Luana Mendes | Direito Digital | Direito Gamer on Instagram: "A decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet tem um ponto que merece muita atenção: plataformas digitais (inclusive plataformas de jogos) que atuam no Brasil vão precisar se adaptar às novas regras e manter representante legal no país. A mudança decorre da tese fixada pelo STF no julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, especialmente sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos de terceiros; Durante muito tempo, advogados e consumidores enfrentaram uma barreira enorme para citar empresas estrangeiras, com a necessidade de Carta Rogatória, demora processual e dificuldade de responsabilização. E isso acontecia mesmo quando a relação era claramente de consumo. A Carta Rogatória é um instrumento de cooperação jurídica internacional usado quando um ato processual precisa ser cumprido em outro país, como a citação de uma empresa estrangeira que não possui representação adequada no ...