🚨 LEI DE IA DA UNIÃO EUROPEIA: O QUE MUDA A PARTIR DE 2 DE AGOSTO DE 2026?
O AI Act significa Artificial Intelligence Act, traduzido como Lei de Inteligência Artificial. Trata-se do Regulamento Europeu que estabelece regras para o desenvolvimento, a comercialização e o uso de sistemas de inteligência artificial na União Europeia.
Nesta nova fase de aplicação e fiscalização, chatbots deverão informar quando o usuário estiver conversando com uma IA. Imagens, áudios, vídeos e textos gerados ou alterados por inteligência artificial deverão receber identificação técnica. Deepfakes também precisarão ser claramente sinalizados, reduzindo os riscos de fraudes, manipulações e desinformação.
No Brasil, essas regras não passam a valer automaticamente. A LGPD continua protegendo os dados pessoais utilizados pela IA, enquanto o PL 2.338/2023, que pretende regulamentar a inteligência artificial no país, ainda está em análise no Congresso. Empresas brasileiras que atuam no mercado europeu, porém, po...
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