UMA CONQUISTA HISTÓRICA PARA O MERCADO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO!
Depois de anos de luta e articulação institucional, a Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 462/2011, que institui o aluguel consignado como nova garantia locatícia.
O texto aprovado prevê:
• consignação do aluguel e encargos em folha;
• acesso para empregados, servidores, aposentados e pensionistas;
• limite de 30% da remuneração disponível de cada locatário;
• composição da garantia por mais de um locatário;
• utilização conjunta de diferentes garantias;
• substituição da consignação em caso de demissão ou por acordo com o proprietário;
• proteção contra retenção indevida dos valores;
• preservação do FGTS, retirado do texto como garantia.
A medida proporcionará mais segurança aos proprietários e novas alternativas aos locatários. Ao reduzir riscos e custos, estimulará investimentos em imóveis destinados à locação, ampliará a oferta e contribuirá para tornar o aluguel mais acessível.
A aprovação evidencia a força do S...
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