IMÓVEL NA PLANTA: A IMOBILIÁRIA PODE SER RESPONSABILIZADA PELO ATRASO? Uma mudança pode estar a caminho no mercado imobiliário. 🏗️🏠 O PL 4.816/2026, apresentado na Câmara dos Deputados, propõe ampliar a responsabilidade das imobiliárias quando elas aparecem junto com a incorporadora na publicidade de um empreendimento. A ideia é que, nesses casos, exista uma presunção de participação conjunta na oferta ao consumidor, podendo gerar responsabilidade solidária pelas obrigações assumidas. ⚠️ Mas atenção: isso ainda NÃO é lei. Hoje, o entendimento do STJ é que a simples presença da marca da imobiliária em uma publicidade não basta, por si só, para responsabilizá-la por atraso na obra. É necessário analisar o grau de participação da empresa na negociação e no empreendimento. Para quem compra imóvel na planta, uma regra continua sendo fundamental: 📸 GUARDE TUDO. Anúncios, folders, contratos, propostas, prints, mensagens, vídeos e qualquer material utilizado durante a negociação pod...