Quem fiscaliza os conteúdos digitais no Brasil? A resposta não está em uma única sigla. Cada instituição atua conforme o direito envolvido: • ANPD: dados pessoais, privacidade, LGPD e fiscalização do ECA Digital. • SENACON e PROCONS: relações de consumo e publicidade enganosa ou abusiva. • Justiça Eleitoral: propaganda, impulsionamento, IA e deepfakes nas eleições. • ANCINE: mercado audiovisual, dentro de suas competências. • ANATEL: telecomunicações e infraestrutura — não todo conteúdo da internet. • CONAR: autorregulação ética da publicidade. • Ministério Público e Judiciário: proteção coletiva, solução de conflitos e aplicação da lei. ‼️Atenção: o ECA Digital é uma lei transversal, não um órgão regulador. Uma mesma publicação pode envolver mais de uma autoridade. Por isso, identificar o direito atingido é o primeiro passo para compreender quem poderá atuar. 💾 Salve este mapa e compartilhe com quem trabalha no ambiente digital. #DireitoDigital #GovernançaDigital #ECADigital