⚖️ O Ministério Público processou o Município de São João Batista (SC) por omissão. E a Justiça mandou mapear as APPs de 36,6 km de rios. 📍 Nas margens dos rios Tijucas e do Braço foram registrados plantio agrícola, eucalipto, gado até a beira d'água, construções, loteamento irregular e extração de areia. A acusação não era de ter degradado, e sim de ter deixado degradar. 🗂️ A história começa em 2017, com o levantamento da Polícia Militar Ambiental, passa pelo Inquérito Civil de 2020 e chega à sentença de 18/08/2026: parcialmente procedente. ✅ O que foi reconhecido: fiscalização apenas por denúncia, sem plano estruturado, e registros só de 2025. A alegação de falta de orçamento veio sem nenhum documento. ❌ O que não foi reconhecido: o dano em toda a extensão dos rios. A prova mostrou pontos específicos, e ninguém pediu perícia. 📏 Calha média de 35 m: APP de 50 m em cada margem (Lei 12.651/2012, art. 4º, I, "b"). 📋 Obrigações do Município: - Levantamento georreferenciado das A...