📰 LEIS DE DILMAR AMPLIAM PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM MT A atuação do deputado estadual Dilmar Dal Bosco reúne leis que abordam diferentes etapas do enfrentamento à violência contra a mulher e da proteção social em Mato Grosso. Entre as iniciativas estão a Lei nº 13.243/2026, sancionada em março, que criou multa administrativa para condutas lesivas aos direitos individuais das mulheres em razão da condição de ser mulher ou associadas ao gênero feminino. A norma contempla situações como violência doméstica e familiar, feminicídio, estupro, violência obstétrica e violência institucional, sem substituir as responsabilizações penais e civis previstas em lei. Outra iniciativa é a Lei nº 13.171/2025, que incluiu crianças e adolescentes órfãos de vítimas de feminicídio entre as prioridades do Programa Estadual de Habitação, observados os critérios estabelecidos pela legislação. A medida chegou a ser citada, em 2026, como referência em uma proposta apresentada no Senado Federal sobre priorida...