⚖️ A sentença que responsabilizou Porto Alegre pela enchente de 2024 não se apoiou no volume de chuva. Apoiou-se numa conta: o Guaíba chegou a 5,35 m, abaixo da cota de projeto de 6,0 m do sistema de proteção contra cheias. 🏗️ O sistema tem 68 km de diques, o muro da Mauá, 14 comportas e 23 casas de bombas, sob gestão exclusiva do Município desde 1990. Para o juiz, a água entrou por falhas internas: comporta 14 tombada, vedações falhas, refluxo pelas casas de bombas, diques rebaixados no Sarandi e brechas junto ao Gasômetro. 📄 O risco estava documentado: e-mail do DEP em 2017, processo sobre as casas de bombas 17 e 18 em 2018 e alerta do DMAE em novembro de 2023. 🚫 Força maior afastada: o evento era previsível, a inundação dos bairros protegidos era evitável e as falhas eram internas ao sistema (CC, art. 393). 💰 A condenação: • R$ 50 milhões por dano moral coletivo, em 5 parcelas anuais, para obras de adaptação climática, com fiscalização do TCE • Indenização dos danos individu...