A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a 4, um projeto que amplia o limite de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A proposta também permite a contratação de até dois funcionários por microempreendedor individual. O texto segue agora para análise do Senado. O projeto prevê ainda o perdão integral de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, com impacto estimado em R$ 3 bilhões em três anos, segundo a equipe econômica. Para obter o benefício, será necessário manter as contribuições em dia durante os seis meses posteriores à entrada em vigor da lei, prevista para janeiro de 2027. A proposta também autoriza licitações exclusivas para MEIs e pequenas empresas dentro dos limites estabelecidos. 📺 Confira na JP News 📌 Siga o nosso perfil jovempannews #Câmara #JovemPanNews #MEI #Dívidas Política