📌 O que é a Segunda Perícia no Processo Judicial?
Você já ouviu falar sobre segunda perícia? No âmbito judicial, ela ocorre quando há necessidade de um novo exame técnico devido a falhas, imprecisões ou inconsistências na primeira perícia. O Código de Processo Civil (CPC) prevê essa possibilidade no artigo 480, que determina que uma nova perícia pode ser realizada quando a prova pericial anterior for insuficiente ou duvidosa.
🔎 Exemplo Prático: Perícia Ambiental
Imagine um caso em que um perito foi nomeado para avaliar uma Área de Preservação Permanente (APP) em um processo judicial envolvendo danos ambientais. No entanto, ele não mediu corretamente os limites da APP, gerando um relatório impreciso e prejudicando a análise do caso. Diante da contestação das partes e da inconsistência dos laudos, o juiz decidiu destituir o perito e nomear um novo profissional para realizar a segunda perícia e garantir que a verdade técnica fosse restabelecida.
📖 Fundamentação legal: O art. 480 do...
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