É o meu apelo #pactoambiental do @OPeritoAmbiental O que diz a nossa lei? A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) do Brasil dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O artigo que trata sobre a prática de colocar fogo em vegetação é o Artigo 41. Artigo 41 - Provocar incêndio em floresta e demais formas de vegetação: Pena: Reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa. Além disso, a pena pode ser aumentada se o crime for cometido em unidade de conservação, área de proteção ambiental ou próximo a áreas habitadas, causando riscos à saúde humana e ao meio ambiente. Ajude compartilhando e denunciando quem pratica esse crime hediondo contra a fauna, flora e contra a humanidade!! #queimadas #queimadas #meioambiente #impactoambiental #operitoambiental #biomas #fauna #flora #saúdepública