Todo ano é a mesma coisa! Eventos climáticos extremos que causam inundações, enchentes, escorregamentos e, muitas vezes, com vítimas fatais. E a sociedade continua enxugando gelo. Porém, o que poucos técnicos sabem é que, desde 2012, possuímos uma legislação para prevenção dessas ocorrências. E ainda, que este tema é papo de Perito Ambiental! É a Lei Federal nº 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC. Lei esta, que tem como diretrizes (Art. 4ª): I - atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas; II - abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação; III - a prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres; IV - adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água; V - planejamento com base em pesquisas e estudos s...