Muitos casos ocorrem devido à danificação da vegetação em bioma mata atlântica conforme lei federal 11.428/2006. Art. 43. A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 38-A: “ Art. 38-A. Destruir ou 👉danificar👈 vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.” Se o dano não for muito significativo e reparável pode ser feito acordo de não persecução penal e o processo pode ser arquivado ainda na fase de investigação. 🕵️‍♀️ 🕵️‍♂️ Mas pra isso acontecer é necessário um parecer técnico. Conhecia essa forma de atuar? #nãopersecuçãopenal #meioambiente #peritaambiental #peritoambiental #assistênciatécnicaambiental #períciaambiental #periciaambiental #serviçoambiental #gestor...