Foi assinado na última terça-feira (29/03) pelo presidente da República e Pela Ministra da Agricultura o Decreto Nº 11.015, que institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (RegularizAgro). O objetivo é desenvolver um plano de ação governamental entre a União e os estados para avançar na agenda da regularização ambiental em todos os biomas brasileiros, em conformidade com o Código Florestal. O RegularizAgro vai propor medidas e estratégias para o cumprimento das diretrizes da regularização ambiental nas propriedades rurais, estabelecendo um ambiente de segurança jurídico-institucional, de governança pública e articulação setorial necessários ao cumprimento efetivo do Código Florestal. O Plano também prevê a criação de estrutura de governança formal, com a instituição de um Comitê Gestor e de Câmaras Técnicas, que poderão contar com a participação de especialistas no tema, para a definição de instrumentos normativos e técnicos. O RegularizAgro será elabora...