🔊✋🔇Foi publicado no último dia 28/09 o Decreto Municipal nº 60.581/21 que regulamenta o controle de ruídos na execução das obras da construção civil no Município de Sao Paulo.
👉 O decreto determina que durante a execução de obras da construção civil sujeitas a Alvará de Execução, até os seguintes limites de pressão sonora:
🔊 85dB para o período compreendido entre as 7 horas e as 19 horas;
🔊 59dB para o período compreendido entre as 19 horas e as 7 horas.
👉 Durante os finais de semanas e feriados, os limites serão:
🔊 85 dB aos sábados, no período compreendido entre as 8 horas e as 14 horas;
🔊 59 db aos sábados, no período compreendido entre as 14horas e as 8horas, aos domingos e nos feriados.
👉 Não estão restritas aos limites estabelecidos acima as seguintes situações:
✔️ Toda e qualquer obra, pública ou particular, de caráter emergencial;
✔️ As obras relativas à fase de movimentação de terra, fundação, demolição e estrutura, desde que realizadas no período compreendid...
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