🕵️‍♀️ 📚 🕵️‍♂️ Estudo de caso: perícia ambiental em corpo hídrico descaracterizado por canalização em zona urbana. O histórico do caso, mostrou que a obra foi realizada sem autorização do órgão competente, inclusive com o poder público fornecendo o material e a mão de obra para o serviço, que foi feito em terreno de particular, alegando que trazia transtornos. O responsável pelo terreno firmou TAC com o Ministério Público, que não foi cumprido. Após, instaurado inquérito civil, para apuração dos fatos, em que a justiça acatou as denúncias trazendo, na fase final do processo, a necessidade de perícia. A perícia coletou provas na área do litígio, dados secundários, analisou a legislação e relatos testemunhais para tentar esclarecer os fatos. Ficou provado, que a obra foi realizada no claro intuito de extinguir a APP em lote de terreno urbano, para que esse pudesse receber edificações. A legislação ambiental analisada, tb evidenciou que o tipo de canalização feita no corpo hídrico ...