💦♻️🗑️🌍👷‍♂👷‍♀️O Plano de Saneamento Básico (PMSB) é um estudo que faz o planejamento das ações que visam a universalização do atendimento dos serviços de saneamento basico. Deve possuir conteúdo mínimo conforme Art. 19º da Lei Federal N° 11.445/2007. Veja: ⠀ I - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas; ⠀ II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; ⠀ III - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento; ⠀ IV - ações para emergências e contingências; ⠀ V - mecanismos e procedimentos para a avaliação si...