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♻️ A Educação Ambiental é uma prerrogativa constitucional trazida no Art.225, Inciso VI:
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VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
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♻️ A Lei Federal n° 9795/99 trouxe a política nacional sobre o tema, regulamentada pelo Decreto n° 4281/02 envolvendo toda sociedade neste desafio.
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♻️ Para se fazer cumprir o decreto que regulamenta a PNEA, o Art. 6° traz que deverão ser criados, mantidos e implementados, sem prejuízo de outras ações, programas de educação ambiental integrados:
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I - a todos os níveis e modalidades de ensino;
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II - às atividades de conservação da biodiversidade, de zoneamento ambiental, de licenciamento e revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, de gerenciamento de resíduos, de gerenciamento costei...
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