💦♻️🗑️🌍👷♂👷♀️Inciando nossa série de postagens sobre Saneamento Básico, hoje vamos entender o conteúdo de um Plano de Saneamento Básico (PMSB), que é um estudo que faz o planejamento das ações que visam a universalização do atendimento dos serviços de saneamento basico a nível municipal, estadual e federal, e deve possuir conforme a Lei Federal N° 11.445/2007, o seguinte escopo técnico:
⠀
Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:
⠀
I - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas;
⠀
II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
⠀
III - programas, projetos e ações necessárias ...
Suggested Credits
Tags, Events, and Projects