#Repost ambientalmentelegal • • • • • • CTF ✍🏼Legislação Lei 6.938/81 Artigo 17 IBAMA 11/2018 IBAMA 10/2013 ✍🏼Quem precisa cadastrar? Na própria lei, o anexo VIII descreve as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que necessitam de CTF ✍🏼Quem faz o cadastro? Primeiramente, antes de cadastrar o CNPJ da empresa é necessário cadastrar o representante legal pelas declarações 👩🏻‍🏫Dica: Muitos técnicos fazem o cadastro como representantes legais e eu como advogada já digo PÉSSIMA IDEIA❌ O representante legal deve ser alguém da empresa, uma pessoa que saiba as informações e que tenha interesse na veracidade delas e que responda legalmente pela ilegalidade das declarações ✍🏼Como enquadrar a atividade? O que vale no enquadramento é o que realmente é exercido pela empresa Então o primeiro passo é abrir as fichas técnicas de enquadramento, nela você vai entender dentro dos ítens quais são as atividades consideradas naquele item e o que é exercido...